Na manhã desta sexta-feira (13), a Assembleia Legislativa do Maranhão sediou o Seminário Estadual sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios.
Conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, a proposta também trata de novos prazos para o parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social.
A PEC 66/2023, que foi aprovada pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados, visa abrir um novo prazo para que municípios possam parcelar débitos com a Previdência Social (Regimes Próprios e Regime Geral)...
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