Mandatos fixos para ministros: o próximo passo do Senado no embate com o STF
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não recuou da intenção de dar prioridade à pauta, apesar de ter sido alvo de duras críticas dos ministros da Corte
Rogério Alves, advogado - Depois de ter aprovado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado se prepara agora para avançar na discussão sobre o projeto que institui mandatos fixos para os ministros da Corte.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não recuou da intenção de dar prioridade à pauta, apesar de ter sido alvo de duras críticas dos ministros do STF nesta semana pela aprovação da PEC que limita as decisões monocráticas.
O mandato é considerado um tema ainda mais controverso na Corte, embora alguns ministros tenham simpatia pela proposta — desde que valha, obviamente, para indicações futuras.
As recentes alterações privilegiando as decisões colegiados foram muito bem recebidas, mas a mudança da vitaliciedade para um mandato limitado vai levar os ministros a tomar decisões pensando no seu futuro profissional após a extinção do mandato e isso pode comprometer a isenção de suas ações.
VEREADORES DE BACABAL TRANSFORMAM TRANSPORTE ESCOLAR EM TRANSPORTE COLETIVO
Como todos sabem o município de Bacabal não dispõe de transporte coletivo, sob o argumento de que desempregaria centenas de mototaxistas e taxistas da cidade.Por isso, nenhum vereador tem coragem de levantar a bandeira do transporte coletivo, mas para a surpresa de todos, na casa das grandes ideias, os representantes do povo resolveram criar uma rota para o transporte escolar e permitir que os estudantes de todos os bairros tenham acesso ao transporte.
É o que prevê o projeto de lei, de autoria do vereador Dedé da Tresidela, aprovado no dia 22/11/2023 na Câmara Municipal.
A dúvida é se o projeto já avaliou a quantidade de rotas necessárias, se a prefeitura possui ônibus suficientes ou tudo não passa de projeto "pra inglês ver".
Pra inglês ver: essa famosa expressão tem como significado fingir que fez algo ou fazer mal feito.
Ela surgiu na primeira metade do século 19, quando a Inglaterra, por interesses econômicos, tentou abolir a escravidão no mundo.
Em sua lista, estava o Brasil, que tinha nos escravos a base de sua economia. Consta que a abolição feita pela princesa Isabel foi só "pra inglês ver".
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