Da assessoria - Na Indicação nº 36/2023, apreciada na sessão ordinária realizada ontem, quarta-feira, dia 04 de outubro, o vereador Venâncio da Silva Costa, o Venâncio do Peixe (PDT), solicita ao prefeito Edvan Brandão de Farias (PDT), que ele, de forma penhorada e dileta, envide todos os esforços no sentido da realização de Concurso Público para aumento do efetivo da Guarda Municipal de Bacabal. Solicita, ainda, que após cumprido o devido rito regimental, o encaminhamento de cópia da indicação ao advogado Emílio do Rêgo Carvalho, assessor jurídico do Município, para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei e da discricionariedade da administração pública municipal.
O parlamentar justificou a Indicação explicando aos seus pares, e aos destinatários, que "considerando o aumento populacional do município, observa-se que atualmente o quadro de guardas municipais encontra-se em déficit, pois o quadro de efetivos da Corporação é muito pequeno e nunca foi atualizado, sendo que vários deles estão afastados em virtude de auxílio doença, e muitos deles trabalham com restrições médicas".
Explicou, ainda, que "considerando, também, que a Lei Federal nº 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dispõe em seu artigo 7º, incisos I e II, o limite para o efetivo da Guarda Municipal: Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: I – 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, não podendo ser inferior ao inciso I; Considerando, finalmente, que para melhor eficácia da atuação da Guarda Municipal, visando preservar a incolumidade pública, assim como para proteger os bens, serviços e instalações do Município, sugerimos que a ampliação do efetivo;
Mostrou que apresentou a Indicação, nos termos do Art. 99 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, ouvindo-se o Plenário, encaminhando-a ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, sugerindo seja determinado ao departamento responsável, as providências necessárias para realização de concurso público para suprir o déficit atual da Guarda Municipal.
Requerimento
No Requerimento nº 229/2023, aprovado por unanimidade e subscrito por todos os seus pares, apresetando na mesma sessão, solita ao prefeito Edvan Brandão o imediato envio a Casa, para tramitação, apreciação e votação, de Projeto de Lei com objeto específico, ao qual detalhou: dispor sobre a criação e concessão de Auxílio Uniforme aos integrantes da Guarda Civil Municipal, no âmbito do município de Bacabal.
Também pediu o envio de cópia da proposição ao advogado Emílio do Rêgo Carvalho, assessor jurídico do Município, para que a matéria seja tratada nos ditames da lei e da discricionariedade da administração pública municipal.
Na justificativa mostrou que, "com escopo na proposição anexada a mesma, que trata de proposta de Projeto de Lei elaborada pela categoria dos Guardas Municipais de Bacabal, informo a Vossa Senhoria, e aos meus colegas e pares, que ela já é do pleno conhecimento do prefeito Edvan Brandão de Farias e do Assessor Jurídico Emílio Carvalho, e, foi tratada inclusive, pelas partes envolvidas – categoria, prefeito e assessor, tanto na campanha da eleição para o mandato tampão cumprido por Brandão, quanto na campanha da eleição para o mandato que ele hoje cumpre. Informo ainda que, já na vigência do atual mandato, o prefeito Edvan Brandão já foi notificado da necessidade imediata da sua implementação".
Informou ao presidente, e aos seus pares, que, "já informei ao prefeito Edvan Brandão, que eu – vereador Venâncio e representantes da Guarda Municipal – nos reunimos previamente e discutimos detalhadamente o tema, sendo que, nesta reunião e/ou encontro, foi tomada a decisão de fazermos tramitar a proposta agora debatida por todos nós".
