Prefeitura de Bacabal faz convocação para regularização do licenciamento ambiental

Assecom Bacabal, Denise Marques e Wanderson RicardoA prefeitura de Bacabal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), está convocando os proprietários ou responsáveis por loteamentos na zona urbana e rural, bem como os proprietários de postos de combustíveis, para verificação do licenciamento ambiental.

De acordo com a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), o licenciamento é um dos instrumentos que visa agir preventivamente sobre a proteção do bem comum do povo - o meio ambiente – e compatibilizar sua preservação com o desenvolvimento econômico-social. Ambos, essenciais para a sociedade, são direitos constitucionais.

Em entrevista, Walber Neto, que é o titular da Semmam, revelou que “quase todos os empreendimentos hoje necessitam de licença ambiental. Inclusive, verificamos que algumas licenças de loteamentos e postos de gasolina, não estão mais válidas”.

O secretário disse ainda que o chamamento evita constrangimento e que “o melhor é sempre estar em situação regular com os órgãos fiscalizadores. Por isso, pedimos que todos possam comparecer para fazer o recadastramento em nossa secretaria”, afirmou.

De acordo com a Resolução da Conama nº 237/1997, o Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Tais atividades são classificadas de acordo com seu potencial poluidor (grande, médio ou pequeno) e também seu porte (grande, médio ou pequeno).

“Pedimos aos proprietários ou responsáveis por loteamentos e postos de combustíveis de Bacabal que não deixem de fazer a verificação do Licenciamento Ambiental”, finalizou Walber Neto.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente está sediada no centro administrativo da prefeitura, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 1135, Centro.

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