A entrega ocorreu no gabinete da presidência nesta sexta,12
Portal TRE - A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargadora Angela Salazar, recebeu na manhã, 12 de agosto, das mãos do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira, a relação com os nomes dos gestores com contas rejeitadas por irregularidades insanáveis nos últimos 8 anos anteriores à realização de cada eleição.
A entrega, apesar de simbólica, visto que o documento está acessível para consulta permanentemente no site do TCE (nova página), cumpre o que determina o artigo 11, parágrafo 5º da Lei 9.504/9.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a partir da Resolução 285/2017, decidiu elaborar essa lista de forma permanente, contínua, automática e transparente, inclusive com a evidenciação à parte das alterações decorrentes de revisão do próprio TCE ou de cumprimento de ordem judicial, além da relação dos gestores declarados inadimplentes.
Vale ressaltar que o TCE não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares. Essa competência é da Justiça Eleitoral, que decide quem poderá ou não concorrer nas Eleições 2022 com base nas inelegibilidades previstas na Lei Complementar 64/90.
Conforme prevê a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010 – alínea “g”), são considerados inelegíveis aqueles que tiverem as prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa. Uma vez condenado, o gestor público permanece inelegível por 8 anos.
Presenças
Além da presidente do TRE-MA e do presidente do TCE, participaram da entrega a juíza auxiliar Rosangela Prazeres (presidência) e o diretor-geral Hebert Leite; do TCE o secretário-geral Bruno Almeida e o assessor João Torres.