Indicação do vereador Venâncio do Peixe solicita regulamentação do sistema alternativo de transporte coletivo semiurbano de passageiros de Bacabal

Assecom câmara - Indicação do vereador Venâncio do Peixe (PDT), já encaminhada pela secretaria da câmara municipal para o gabinete do prefeito Edvan Brandão de Farias (PSC), com extensão ao gabinete do secretário de administração e planejamento, Davi Brandão Farias, solicita que o governo elabore, de forma urgente, Projeto de Lei, e o encaminhe para a votação, em regime de Urgência Especial, e aprovação da próprio poder Legislativo, dispondo sobre a regulamentação e estruturação do sistema alternativo de transporte coletivo rodoviário semiurbano de passageiros no município de Bacabal.
Venâncio justificou sua proposição explicando que a não regulamentação deste tipo de serviço vem provocando sérios problemas e prejuízos para os cidadãos, que são usuários ou passageiros desse tipo de transporte, assim como para os prestadores deste tipo de transporte.
Disse que o exemplo maior acontece em novo maior povoado do município, o Distrito de Brejinho, onde existe uma entidade legalizada, a Cooperativa de Taxista Condutores de Automóveis de Aluguel de Lotação de Passageiros Municipais e Intermunicipais de Brejinho (COOMTL), contudo sem o devido reconhecimento do governo municipal.
Explicou que a aprovação da Lei permitirá uma melhor prestação e fiscalização do serviço e será um marco no transporte rodoviário de passageiros do município, significando que, que pela primeira vez teremos um marco regulatório adequando do serviço. A partir disso teremos uma regulamentação mais clara, permitindo uma fiscalização mais efetiva, dando a  partida para a licitação de todo o transporte rodoviário de passageiros.
Considerou ainda a constante evolução do sistema de transporte coletivo e a crescente necessidade da sociedade em ter um sistema de transporte eficaz, faz-se necessário um instrumento normativo atualizado para a devida adequação do referido sistema, acrescentando que a Lei reflete o interesse da Administração em garantir um serviço de transporte coletivo de qualidade, almejando sempre o bem-estar da população bacabalense.

COOMTL & SCAVRB
O tema apresentando por Venâncio do Peixe foi motivo de ampla discussão que, além de mobilizar a Cooperativa de Taxista Condutores de Automóveis de Aluguel de Lotação de Passageiros Municipais e Intermunicipais de Brejinho (COOMTL), presidida por Francisco da Silva Cunha - o Adailton -, envolveu, também, o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Bacabal (SCAVRB), presidido por Jessé Almeida.

As duas representações profissionais acordaram sobre a necessidade da regulamentação e estruturação do novo tipo de serviço. O vereador Venâncio do Peixe participou ativamente das discussões e avaliou o acerto.
O Termo firmado redundou no envio de ofício, por parte da diretoria da COOMTL, para o gabinete do prefeito Edvan Brandão, com o mesmo objeto da Indicação do vereador pedetista, solicitando a elaboração, de forma urgente, de Projeto de Lei a ser encaminhado para a votação, em regime de Urgência Especial, e aprovação da câmara, dispondo sobre a regulamentação e estruturação do sistema alternativo de transporte coletivo rodoviário semiurbano de passageiros no município.
O documento, assinado pelo presidente Francisco da Silva Cunha, informa que o Termo já era de ciência do próprio prefeito, por ter sido ‘motivo’ da Indicação 16/2019, de autoria do vereador Venâncio, oficiada na secretaria da câmara municipal de Bacabal, dada ciência ao Plenário da Casa e encaminhada a chefia de gabinete do poder executivo.
Adailton acrescentou em sua peça que, após estudos e levantamentos, e após aprovação da maioria dos associados de Cooperativa em deliberação coletiva, ficou definida que são necessárias a abertura de 40 vagas, usando como apenso cópia de toda a documentação que mostram a situação de regular legalidade da Cooperativa.

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