Da assessoria, com foto de Cléber Lima - O vereador Venâncio da Silva Costa, Venâncio do Peixe (PP), fez tramitar, na sessão ordinária realizada hoje, quarta-feira, dia 24 de abril de 2024, a Indicação nº 12/2024, a ser encaminhada ao gabinete do deputado federal Cléber Verde Cordeiro Mendes, Cléber Verde (MDB), solicitando que o mesmo, de forma urgente, envide esforços no sentido de promover, de forma temporária, a transferência dos serviços e das ações desenvolvidas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (VIVA - Procon/Ma) para o prédio da agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com sede no município.
Solicita, também que, após cumprido o devido rito regimental o encaminhamento de cópia da Indicação ao gerente executivo da Superintendência Regional do INSS/Ma, Weslley Martins, para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei e da discricionariedade da administração pública.
Justificativa o parlamentar a sua proposição, explicando que "em razão de necessária e obrigatória reforma, motivada por questões de segurança, o prédio do VIVA - Procon/Ma, em Bacabal, foi interditado temporariamente, tendo como óbvia consequência, a suspensão dos serviços e ações desenvolvidas pelo órgão no Município.
Esse fato, para o qual até este momento foi apresentado qualquer solução de continuidade, tem causados sérios prejuízos e desconfortos aos usuários do VIVA, que são milhares aqui em Bacabal.
Sugiro nesta proposição que o INSS local ceda parte das suas dependências para o temporário funcionamento do VIVA/Procon, explicando que, em razão da modernização e automação dos muitos e bons serviços prestados pelo INSS, parte de suas dependências hoje se encontram ociosas ou semi utilizadas, fato que permite e possibilita a alocação do SINE.
O Procon Maranhão tem finalidade como órgão responsável por promover e executar a Política das Relações de Consumo no Estado do Maranhão, promover a defesa do consumidor no âmbito estadual. O órgão está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração desses atos, quer seja na esfera administrativa ou judicial.
Dentre as suas atribuições destacam-se:
Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;
Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativas que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;
Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.
Nessa conjuntura coloco o deputado Cléber Verde, de quem solicito o emprenho necessário".
A peça foi apreciada pelo Plenário e será encaminhada pela Secretaria da Casa aos respectivos destinatários.
REQUERIMENTOS
Nos requerimentos nº 82 e 83/2024, Venâncio do Peixe solicita ao prefeito Edvan Brandão a imediata recuperação urbanística dos bairros Jardim Valéria e Residencial Green Park, com a pavimentação asfáltica de todas as suas ruas, assim como a construção, ou reconstrução dos seus meios-fios e sarjetas.
Justifica explicando que "as ruas do referido bairro se encontram em péssimas condições de trafegabilidade. Além disso, os moradores já sofreram muito nestes dias chuvosos com a lama, crateras e inúmeras poças de água. Com a chegada do período seco, com dias ensolarados a poeira voltará a prejudicar seus moradores, haja vista que existe grande tráfego de veículos nestas comunidades, que reivindicam esta proposição.
Os cidadãos moradores do bairro, sempre que visitamos esta comunidade, nos cobram por esse benefício que, é muito importante para eles".
Obs.: Editada para correção às 07:30 horas do 250424
