O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6492 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
Universalização
Segundo o partido, as novas regras induzem as empresas privadas de saneamento e de fornecimento de água a participar de concorrências apenas em municípios superavitários, deixando os deficitários sob a responsabilidade exclusiva dos municípios e dos estados. Como consequência dessa metodologia, os municípios que não têm viabilidade econômico-financeira para custear os serviços terão a prestação comprometida, atingindo direitos fundamentais e penalizando a população mais pobre. Isso, ao lado da possibilidade de criação de um monopólio do setor privado nos serviços essenciais de acesso à água e ao esgotamento sanitário, contraria o princípio da universalização do serviço público.
“Contramão do mundo”
O PDT argumenta, ainda, que o novo marco viola a autonomia federativa, ao condicionar o apoio da União aos municípios à subserviência destes a seus dispositivos, entre eles o que determina a elaboração obrigatória de formas de prestação regionalizada, e conferir à Agencia Nacional das Águas (ANA) a competência para criar normas de caráter regulamentador, que seria autoridade dos municípios. Na avaliação do partido, o Brasil esta indo “na contramão do mundo”, onde 884 municípios em mais de 35 países reestatizaram seus serviços de saneamento de 2000 a 2017. SP/AS//CF. Foto: Pedro França/Agência Senado.
SANEAMENTO BÁSICO SERÁ PRIORIDADE NO BRASIL. SERÁ ❓
O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO, LEI 14.026/2020 FOI SANCIONADO.
O senador Tasso Jereissati foi o relator do projeto e afirma que foi o mais importante de toda a sua vida pública. Mas o que representa a aprovação do novo marco do saneamento?
O novo marco estabelece que até 2033 será universalizado, prevendo o fornecimento de água para 99% dos brasileiros e O de esgotamento sanitário para 90% da população, mas ele só começa a sair do papel em 2022.
O senador afirma que, antes de colocarmos o projeto em andamento, precisamos atrair os investimentos necessários para que os objetivos colocados no programa sejam alcançados.
Eu fico pensando é que Bacabal, por exemplo, vai ser quebrada de ponta a ponta outra vez e quem garante que esse esgotamento sanitário vai funcionar ?
Para Jereisaiti a falta do saneamento básico é a maior chaga social de nosso país hoje.
“Para qualquer país civilizado do mundo, ter 50% da população sem esgoto e 30% sem água tratada em casa é uma vergonha. Nenhum índice de país desenvolvido, ou em desenvolvimento, tem números vergonhosos como esses. E o saneamento é a infraestrutura mais básica da humanidade. Não é a eletricidade, não é a comunicação. A estrutura do saneamento básico já foi resolvida na Europa há 200 anos. E nós não resolvemos isso ainda. Já resolvemos boa parte da eletrificação, das comunicações e de rodovias, mas a do saneamento, que tem a ver com saúde, educação, com qualidade de vida, ainda não foi resolvida.”
A ideia não é privatizar o saneamento básico, é dar opções de investimentos que possam somar o público e o privado.
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