Corregedor abordou o tema 'Conflitos Fundiários x Regularização Fundiária'. (Foto: Josy Lord / CGJMA).
Ascom Corregedoria Justiça - Com o tema “Conflitos Fundiários x Regularização Fundiária”, o desembargador Marcelo Carvalho Silva, corregedor-geral da Justiça, ministrou na manhã desta terça-feira (8) a palestra de abertura do Seminário “Regularização Fundiária”, promovido pela Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM) em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça; Secretaria de Cidades; Instituto de Colonização e Terras (Iterma); e Superintendência de Patrimônio da União (SPM).
A abertura do evento contou ainda com a participação do secretário de Cidades, Rubens Pereira Júnior; da prefeita de Santa Inês, Vianey Bringel, representando o presidente da FAMEM; além de gestores municipais, secretários e representantes de municípios. O secretário Rubens Pereira Júnior falou sobre o Programa de Regularização Fundiária Urbana da SECID, que permite a formalização gratuita dos processos de regularização de terras, com a participação dos cartórios extrajudiciais.
Na palestra, o corregedor-geral apresentou a situação de alto índice de conflitos agrários no campo e nas cidades, ressaltando que o Maranhão é o segundo estado no ranking de mortes no campo, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) relativos ao período de 1985 a 2017, problema que atinge principalmente comunidades tradicionais como os povos indígenas e trabalhadores rurais. “Segundo o relatório da CPT referente a 2018, mais de 16 mil famílias estão envolvidas em conflitos por terra no estado do Maranhão”, citou.
O magistrado apresentou a distribuição de conflitos por região e na região metropolitana de São Luís, dando conta que 43% se encontram na região do município de São José de Ribamar.
O desembargador ressaltou como problemas jurídicos ligados aos conflitos fundiários a vulneração de direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana; o comprometimento e o desestímulo da atividade econômica e investimentos no campo, assim como a atuação repressiva no julgamento dos conflitos. Ele defendeu uma atuação preventiva por parte do Poder Público, que possibilite a antecipação ao conflito e a defesa da segurança jurídica enquanto princípio constitucional implícito (norma).
JUDICIÁRIO
A palestra também esclareceu aos participantes as principais medidas tomadas por parte dos Poderes Executivo e Judiciário com o fim de reduzir o problema dos conflitos por terra no Maranhão, como a criação do Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Região MATOPIBA, formada pelos corregedores dos quatro estados com o objetivo de discutir e executar medidas de enfrentamento dos problemas agrários comuns da região.
Outra medida tomada por parte do Poder Judiciário, por meio do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, foi a criação da primeira Vara Agrária do Estado, que terá competência para dirimir todos os conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos no Estado.
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA), por meio do Provimento Nº 8/2019, criou o Núcleo de Regularização Fundiária Rural e Urbana, com o papel de sistematizar e agilizar a resolução de conflitos fundiários no Estado do Maranhão; e por meio do Provimento N° 29/2019, estabelecendo normas gerais para o registro da Regularização Fundiária Urbana no âmbito da Lei n. 13.465, de 2017 e Decreto n. 9.310, de 2018.
Por fim, o corregedor falou da atuação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), ligada à Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), criada pelo Poder Executivo através da Lei Estadual nº 10.246/2015 e pelo Decreto Nº 31.048/2015, com o intuito de reduzir a violência em áreas de conflitos possessórios nas zonas rural e urbana por meio do acompanhamento do cumprimento de medidas judiciais, atuando para que sejam respeitados os direitos humanos das pessoas envolvidas nos conflitos, inclusive através da mediação.
“Nós do Poder Judiciário e do Poder Executivo estamos dispostos a dialogar com os municípios e apoiar nos projetos de regularização, com o objetivo de ampliar o acesso aos direitos decorrentes desse procedimento para as pessoas do nosso Estado”, concluiu.
