Assecom Bacabal - Termina nesta sexta-feira (14) o prazo de inscrição para os candidatos a Conselheiro Tutelar no município de Bacabal.
No dia 6 de outubro, através do voto secreto dos eleitores de Bacabal, serão escolhidos 5 conselheiros para o Polo I e 5 conselheiros para o Polo II, com seus respectivos suplentes. O mandato dos eleitos será para o quadriênio 2020/2024.
Requisitos para ser candidato
Reconhecida idoneidade moral;
Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
Residir no município;
Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
Jornada de trabalho e remuneração
Os membros do Conselho Tutelar exercem suas atividades em regime de dedicação exclusiva, em jornada de 40 horas semanais, (de 08:00 ás 12:00 e de 13:00 ás 17:00), sem prejuízos do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como a realização de outras diligências e tarefas inerente ao órgão.
De acordo com a Lei Municipal nº 734/94, a remuneração do conselheiro tutelar será de 01 (um) salário mínimo vigente, para uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais.
Apesas de não terem vinculo empregatício com o Município, é assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.
Onde fazer a inscrição
A inscrição dos candidatos deve ser efetuada pessoalmente na sede da Casa dos Conselhos na Cidade de Bacabal Estado do Maranhão, à Avenida Barão do Rio Branco, S/Nº Centro, em frente aos Correios – Centro, no horário de expediente que funciona das 8:00 ás 14:00hrs de segunda a sexta feira. Por meio de formulário disponibilizado no ato da inscrição.
O candidato deve apresentar a seguinte documentação:
a) RG, CPF ou documento equivalente; Comprovante de endereço;
b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;
c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar; d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com o serviço militar;
e) Comprovante de experiência ou especialização na área da infância e juventude (dentre outras exigências estabelecidas na Lei Municipal local).
F) Comprovante de escolaridade (Ensino Médio Completo no ato na inscrição);
h) 01 (uma) foto 3×4 recente. Clique aqui para ver o Edital.
