Indicação do vereador Venâncio do Peixe (PDT), que tramitou na última sessão da câmara municipal de Bacabal e já foi encaminhada pela secretaria da Casa ao Prefeito Edvan Brandão de Farias, com extensão ao secretário de educação, professor Marcos Ferreira, solicita que o governo elabore, de forma urgente, Projeto de Lei, e o encaminhe para a votação, em regime de Urgência Especial, e aprovação do poder legislativo, dispondo sobre a unificação de matrículas dos professores vinculados, efetivos ou contratados, que possuam dois cargos de 20 horas, ou um cargo de 20 e outro de 40 horas, e/ou dois cargos de 40 e 60 horas, na rede municipal de educação, permitindo o reenquadramento dos mesmos na tabela remuneratória de 40 horas semanais, assim como promova a alteração do Estatuto do Magistério e expeça Edital convocando a realização de concurso público, tanto a nível interno, quanto externo para a categoria.
O pedetista lembra aos gestores, para justificar a sua proposição, que todos são conhecedores das recentes decisões que impedem o acumulo de cargos e funções nos mais diversos níveis e que a adoção da medida, por parte da administração municipal permitirá, aos professores interessados em unificar suas matrículas oficializar o pedido, por meio de requerimento direcionado à secretaria municipal de educação (Semed), que, ao requerer a unificação de matrícula para a jornada de 40 horas semanais, o professor pode optar pela exoneração do primeiro ou do segundo cargo. Atualmente a unificação é condicionada à exoneração da matrícula mais recente.
O parlamentar explica que, com a medida a administração municipal poderá melhor organizar o quadro de profissionais da Educação e o servidor se dedicar ao exercício das atribuições de apenas um cargo público, contribuindo para a otimização do processo ensino-aprendizagem.
Acrescenta que a unificação se soma a outras conquistas da categoria que já estão em andamento, como por exemplo: a implantação da formação continuada, em todas as áreas, como política permanente na rede municipal de ensino; a garantia de condições dignas de trabalho com melhorias na estrutura material e física das unidades escolares; celeridade na emissão das portarias dos servidores que já preenchem os requisitos para aposentadoria e a garantia de condições dignas de trabalho, com melhorias na estrutura material e física das unidades escolares.
