O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) apura eventual dano ao erário na liberação de verbas, por parte do Fundo Especial de Iluminação Pública (FEIP), à SIMEL – Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda, empresa contratada pela Prefeitura de Bacabeira para execução dos serviços de manutenção de iluminação pública do município.
Procedimento de Tomada de Conta foi instaurado no mês de abril deste ano
A investigação será feita por meio de Tomada de Contas, procedimento que é indicado quando há a necessidade de quantificar a extensão e os responsáveis por condutas irregulares que impliquem em danos ao patrimônio público. A inspeção do TCE tenta identificar, tipos de usos indevidos de recursos do FEIP e casos em que a destinação irregular foi planejada, embora a despesa não tenha chegado a ser efetuada, conforme o blog constatou.
A inspeção ordinária foi realizada em abril deste ano, mas, em relação aos casos suspeitos, o TCE ainda está analisando as justificativas do município. O processo está em fase de diligências.
Criado em 2009, o fundo — cuja principal fonte de recursos é o desconto nas faturas de luz — só pode ser usado para custeio de iluminação em bens e vias de uso comum. Escolas e unidades de saúde não estão incluídos, pois são de uso especial. A prefeitura bacabeirense, segundo informações obtidas pelo blog, teria usado verba da FEIP para iluminar algumas dessas unidades. O TCE pediu justificativas.
CONTRATO DE CURTO-CIRCUITO
A prefeitura de Bacabeira assinou no dia 06 de maio de 2015, o segundo termo aditivo do contrato de manutenção do serviço de iluminação pública. A empresa contratada pelo serviço foi a SIMEL – Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda, localizada na Rua Dr. Afonso Matos, nª 605, no Centro de Matinha – MA. O contrato no valor de R$ 715.513,30 (setecentos e quinze mil, quinhentos e treze reais e trinta centavos) diz que a companhia ficará responsável por serviço de manutenção, como a troca de lâmpadas queimadas.
Nota Fiscal da empresa justifica gasto com manutenção da iluminação pública
Ela também fará a ampliação da iluminação pública, com a instalação de luminárias em locais que estão às escuras. O aditivo teve prorrogação de doze meses. Na prestação de contas do Fundo de Iluminação, por exemplo, consta diversas notas em que a empresa justifica gastos com manutenção, embora em alguns locais do município os moradores reclamam da falta de iluminação.
Moradores pagam taxa de iluminação pública, mas têm a rua escura
R$ 50 MIL EM ARRECADAÇÃO
O desconto é religioso. Todo mês, os moradores do município de Bacabeira contribuem com taxa iluminação pública na sua fatura de luz. A CEMAR – Companhia Energética do Maranhão, por sua vez, repasse mensalmente mais de R$ 50 mil à Prefeitura frutos da arrecadação com a taxa de iluminação.
Cemar repasse mensalmente mais de R$ 50 mil à Prefeitura
E MAIS:
A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo instaurado com o objetivo de buscar ressarcimento aos cofres públicos, envolvendo uma fase de averiguação de fatos, seguida da identificação dos responsáveis, da fixação do valor indenizável e da obtenção do respectivo ressarcimento. Normalmente, a fase de investigação ocorre dentro da entidade ou do órgão lesado; contudo, pela nova regra, se essa apuração da responsabilidade não for devidamente realizada no órgão de origem, poderá o próprio Tribunal promovê‐la.
O processo está em fase de diligências
Essa medida confere agilidade ao TCE, possibilitando maior eficácia na proteção ao Erário. Além disso, diferentemente dos processos tradicionalmente julgados pelo TCE, nos quais a responsabilidade recai sobre o administrador máximo da instituição, na Tomada de Contas Especial pode‐se alcançar tanto os demais gestores quanto os servidores públicos subordinados. Também permite responsabilizar pessoas físicas ou jurídicas, inclusive privadas, em regra alheias à jurisdição do Tribunal nos processos de contas de governo e de contas de gestão, em se verificando que tenham dado causa ao dano.
OUTRO LADO
O blog entrou em contato com assessoria de comunicação da prefeitura de Bacabeira, que afirmou desconhecer essa investigação do TCE, disse ainda que, o valor repassado pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar é insuficiente para atender a demanda do município, onde 70% do investimento em iluminação pública do município é feito com recursos próprios.
