Relator das resoluções, o ministro Nunes Marques destacou a qualidade das contribuições apresentadas nos três dias dos encontros
Participantes apresentaram propostas sobre propaganda eleitoral, transporte de eleitores com deficiência e ilícitos eleitorais, entre outras. Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE
Portal TSE - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, nesta quinta-feira (5), o ciclo de audiências públicas sobre as normas que orientarão as Eleições Gerais de 2026. Na última audiência da série, instituições sociais, partidos políticos, órgãos públicos e big techs apresentaram sugestões para as minutas de resoluções que tratam de propaganda eleitoral, representações e reclamações e ilícitos eleitorais.
Os participantes fizeram ainda propostas para o aprimoramento de duas resoluções inéditas do Tribunal, que vigorarão no pleito: uma sobre transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e outra que consolida as normas relacionadas ao cidadão nas eleições.
Abertas ao público e à imprensa e realizadas de 3 a 5 de fevereiro, na sede do TSE, em Brasília, as audiências ocorreram em formato híbrido, com participação presencial e por videoconferência. Os encontros foram conduzidos pelo vice-presidente do Tribunal e relator das resoluções, ministro Nunes Marques.
Construção democrática
Ao encerrar o ciclo de audiências, o ministro Nunes Marques destacou a qualidade das contribuições apresentadas nos três dias dos encontros. O magistrado disse ainda que as propostas feitas, bem como o sistema de recebimento de sugestões da Justiça Eleitoral, proporcionarão avanços concretos na construção das novas resoluções.
Segundo o magistrado, as alterações buscam reafirmar a participação feminina, das populações negras e, pela primeira vez de forma explícita, dos povos indígenas, refletindo a vocação histórica da Justiça Eleitoral para a inclusão.
"A garantia do princípio da igualdade também regerá a disputa eleitoral”, disse Nunes Marques. Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE
Nunes Marques também reiterou o ineditismo de duas resoluções com foco direto no eleitor. Uma delas cria a “Resolução do Eleitor”, concebida para ser um estatuto da cidadania, reunindo, em um único texto normativo, todas as disposições de interesse direto do eleitorado. A outra é o “Cada Voto Importa”, medida voltada ao transporte de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, entre outras ações inclusivas na área eleitoral. Segundo o ministro, a resolução expressa a compreensão de que a democracia só se realiza plenamente quando todos podem participar em condições reais de igualdade.
“Garantir o voto é, antes de tudo, reconhecer a dignidade política de cada pessoa. A mensagem é expressa na nossa jornada democrática. Ninguém será deixado para trás. A garantia do princípio da igualdade também regerá a disputa eleitoral”, afirmou.
Por fim, Nunes Marques assegurou que as campanhas eleitorais, tanto no mundo real quanto no ambiente digital, estarão sob rigoroso acompanhamento. “A Justiça Eleitoral não pecará pelo excesso nem pela inação”, disse, ressaltando que o uso indevido das ferramentas digitais será combatido sempre que representar ameaça à liberdade de escolha da eleitora e do eleitor.
Procuradoria-Geral Eleitoral
Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador regional da República e membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral, apresentou sugestões da PGE aos textos das resoluções tratadas na audiência desta quinta. O procurador regional enfatizou a importância do programa “Cada Voto Importa”. Defendeu que o atendimento a eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida não seja prioritariamente presencial, com ampliação do uso de ferramentas tecnológicas da Justiça Eleitoral.
Também propôs ajustes na Resolução TSE nº 23.735/2024, sobre ilícitos eleitorais, para alinhar o texto à jurisprudência do TSE, reforçando a vedação à publicidade institucional no período eleitoral, independentemente de conteúdo eleitoreiro.
Por fim, sugeriu a inclusão de dispositivo específico na resolução sobre propaganda eleitoral para prever multa em casos de uso de conteúdo fabricado ou manipulado, inclusive por inteligência artificial (IA), com divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados.
Confira abaixo as propostas apresentadas pelos 34 participantes que fizeram uso da palavra sobre os temas abordados na última audiência.
Propaganda eleitoral
O último dia de audiências começou com o recebimento de contribuições para a minuta de resolução sobre propaganda eleitoral. O texto trata das regras relativas às diferentes formas de divulgação da propaganda de candidatas e candidatos, além de definir o período em que ela é permitida.
Quanto à proibição de propaganda irregular no ambiente de trabalho, como forma de proteger a liberdade de escolha dos trabalhadores, foi proposta a criação de um rol exemplificativo de condutas ilícitas que identifiquem a prática.
Além disso, foi requerida a ampliação das hipóteses de propaganda irregular para abranger formas mais sofisticadas de assédio eleitoral, prevendo-se a responsabilização de candidatas e candidatos que delas se beneficiem.
No tocante ao impulsionamento de conteúdo, foi sugerida a supressão da ressalva que menciona o “impulsionamento por pessoa natural”. O objetivo é evitar que o poder econômico influencie o debate eleitoral sob a justificativa de liberdade de expressão, facilitando a atuação do Ministério Público Eleitoral na apuração de possíveis desequilíbrios.
Nesse contexto, também houve sugestões voltadas à preservação da igualdade entre candidaturas, com questionamentos sobre o impulsionamento pago de críticas à administração pública e seus efeitos no equilíbrio da disputa. Para isso, foi solicitada a ampliação de instrumentos já existentes para o enfrentamento da propaganda ilícita e da reincidência de condutas que desrespeitem decisões da Justiça Eleitoral.
Para evitar que anúncios políticos escapem das regras de transparência e prevenir o mercado paralelo de publicidade, propôs-se ampliar a definição de conteúdo político-eleitoral. Isso incluiria menções a autoridades e instituições, além de anúncios de bens ou produtos que façam referência a candidatos.
Também foi sugerida a exigência de fiscalização rigorosa pelas plataformas digitais, com informações detalhadas sobre quem pagou, o valor gasto e o público alcançado.
