Assecom Bacabal - A prefeitura de Bacabal publicou o Edital de Chamamento Público nº 03/2022 que dispõe sobre a convocação e habilitação para requerer os créditos do rateio referente aos precatórios do Fundef do período de 1997 a 2006.
O Edital publica a relação preliminar de todos os profissionais da Educação Básica ocupantes do Cargo Público de Magistério da educação ativos, inativos, aposentados e contratados ou temporários, respeitando o tempo de serviço desempenhado durante o interstício de 1997 até o ano de 2006.
Terão direito ao rateio dos precatórios do Fundef, os profissionais do magistério da educação básica com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede público do Município de Bacabal/MA, no período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, compreendido entre 1997 e 2006.
Com a publicação é aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de documentos e habilitação dos beneficiários dos valores referente ao precatório do Fundef. O interessado deverá juntar a documentação e o formulário de requerimento (disponível aqui).
Documentação necessária
A apresentação dos documentos estabelecidos neste Edital poderá ser feita por meio de cópia, mediante conferência com o documento original.
Profissionais efetivos: Documento Oficial de Identificação (RG ou CNH, CPF), comprovante de residência, Portaria e Termo de Posse ou outro documento que comprove o efetivo exercício do magistério;
Profissionais inativos: Documento Oficial de Identificação (RG ou CHN, CPF), comprovante de residência, Portaria de nomeação ou certidão de tempo de serviço e Portaria/documento de concessão de aposentadoria;
Pensionistas/herdeiros: Documento Oficial de Identificação (RG ou CNH, CPF) e comprovante de residência (de todos os pensionistas e herdeiros), certidão de óbito e documentos que comprovem o efetivo exercício.
Contratados ou servidores temporários: Documento Oficial de Identificação (RG ou CNH, CPF), comprovante de residência, Contrato de prestação de serviços, contracheques, livro de ponto, ficha funcional, diário escolar e outros documentos comprobatórios.
A documentação, acompanhada do formulário de requerimento, pode ser protocolada na Casa dos Conselhos da Educação, localizada Rua Osvaldo Cruz, s/n, Centro, Bacabal/MA ou de forma online no portal da Prefeitura.
