Venâncio do Peixe requer a regulamentação da Carteira de Identidade Funcional da Guarda Municipal de Bacabal

Com foto e redação de Wanderson Ricardo - Através do Requerimento nº 332/2021 o vereador Venâncio do Peixe (PDT), solicitou do poder executivo o imediato envio ao parlamento para tramitação, apreciação e votação, de Decreto Lei que regulamente a carteira de identidade funcional da Guarda Municipal de Bacabal. Na proposição foi anexado um modelo da Lei que regulamenta e fixa todos as características da Carteira.
O vereador Venâncio explicou que a solicitação “já é do pleno conhecimento do prefeito Edvan Brandão de Farias e, foi tratada, inclusive, pela parte envolvida – categoria e prefeito, tanto na campanha da eleição para o mandato tampão cumprido por Brandão, quanto na campanha da eleição para o mandato que ele hoje cumpre”.
“Informo ainda que, já na vigência do atual mandato, o prefeito Edvan Brandão já foi notificado da necessidade imediata da sua implementação. Também informo ao senhor, Senhor Presidente, e aos meus pares, assim como já informei ao prefeito Edvan Brandão, que eu – vereador Venâncio e representantes da Guarda Municipal – nos reunimos previamente e discutimos detalhadamente o tema, sendo que, nesta reunião e/ou encontro, foi tomada a decisão de fazermos tramitar a proposta agora debatida por todos nós”, argumentou.
Sobre a importância do documento, o pedetista disse que a Carteira poderá ser usada perante o poder público, demais autoridades, profissionais de segurança pública e sociedade em geral, tendo em vista, que os órgãos públicos que prestam um serviço de qualidade para população possuem sua Identidade Funcional, para que seus servidores sejam devidamente identificados.
“Sendo assim, torna-se importante e indispensável à criação da Carteira de Identidade Funcional dos Guardas Municipais, visando uma melhor representação da instituição e do servidor que a representa, podendo ser utilizado em todo território nacional como documento válido de identificação, como acontece com as demais forças de segurança”, afirmou Venâncio.

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