Avaliação embasou decisão de extinguir o seguro.
Lourival Souza, engenheiro - O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) é ineficiente e não possui amparo na literatura econômica e experiência internacional. A conclusão é de estudo feito pela Secretaria de Política Econômica (SPE) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que embasou a decisão do governo de extinguir o Dpvat por meio da Medida Provisória nº 904, editada no último dia 11.
Diferentemente de outros países, em que há seguro obrigatório de trânsito, o Dpvat não é direcionado aos que não deram causa ao acidente. Em nota, os órgãos dizem que o seguro destina a maior parte dos pagamentos de indenizações ao próprio motorista (58%), mesmo que ele seja inadimplente e culpado pelo acidente, onerando todos os demais proprietários de veículo automotores, independentemente da faixa de renda.
O estudo conclui que, em média, apenas 30% do valor arrecadado é destinado ao pagamento de indenizações. Os outros 70% são consumidos como tributos indiretos e custeio “de um enorme aparato operacional caro, ineficiente e vulnerável a fraudes”.
Além disso, o atual seguro obrigatório “devolve para a sociedade apenas 15 a 30 centavos de cada R$ 1 pago pelos cidadãos, sem diferenciar a renda desses cidadãos e, por isso, é ineficiente”.
A avaliação mostra ainda que o mercado de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais oferece coberturas adequadas para motoristas e proprietários de veículos. “O fim do seguro obrigatório tende a aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários.”
Saúde
A SPE apontou que a extinção do DPVAT terá pouco impacto sobre o orçamento do SUS. Segundo o estudo, a parcela do seguro obrigatório repassada à saúde pública neste ano correspondeu a R$ 965 milhões, o equivalente a 0,79% do orçamento total de R$ 122,6 bilhões para a área neste ano.
O Ministério da Economia lembrou que a medida provisória obriga o DPVAT repassar R$ 1,25 bilhão por ano ao Tesouro Nacional até 2022, resultante das obrigações remanescentes dos acidentes ocorridos até o fim deste ano. De 2023 a 2025, o Tesouro receberá mais R$ 1 bilhão. Segundo a SPE, os repasses totais equivalem a quase cinco vezes a transferência de recursos para o SUS em valores deste ano. O levantamento não cita impactos posteriores a 2025. http://portaldotransito.com.br
NÃO DESCUIDE DA MANUTENÇÃO ANTES DE PEGAR A ESTRADA
Viajar de carro nesta época do ano é algo tão tradicional como festejar com a família e comer panetone. Mas, para não transformar o prazer em problema, é preciso conferir se tudo está em ordem no automóvel. Durante as férias, são comuns os acidentes de trânsito nas estradas motivados por imprudência e excesso de velocidade. Falhas mecânicas também são comuns. Por isso, todo cuidado é pouco para não transformar o passeio em estatística da polícia. Fonte: cesvibrasil.com.br
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (Lei nº 9.503/97)
Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.
FROTA DE VEÍCULOS EM BACABAL, NO BRASIL, NO MARANHÃO E EM SÃO LUIS, EM OUTUBRO/19
LOCAL
|
TOTAL
|
AUTOMÓVEIS
|
MOTOCICLETAS
E MOTONETAS
|
BACABAL
|
41.301
|
7.036
|
29.559 (71,57%)
|
BRASIL
|
104.067.959
|
56.300.222
|
27.557.277 (26,48%)
|
MA
|
1.763.149
|
453.086
|
1.052.469 (59,69%)
|
SÃO LUIS
|
415.354
|
208.540
|
122.135 (29,40%)
|
Fonte: DENATRAN
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