Assecom câmara - A criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública do município de Bacabal promoveu a atuação integrada dos três poderes Constituídos e vigentes na cidade. Executivo, Legislativo e Judiciário se irmanaram em uma articulação que resultou na elaboração do Projeto de Lei, o instituiu e culminou com a votação e, aprovação da proposta na última sessão ordinária realizada pela câmara de vereadores de Bacabal.
Na condição de presidente e representante do Parlamento Municipal, o vereador Manuel Concórdia (Podemos), foi peça ativa na articulação.
Nascido no Poder Judiciário, representado pelo Juiz Jorge Sales Leite, titular da 3ª Vara, o Projeto de Lei 1385/2019, foi adotado pelo Poder Executivo, representado pelo prefeito Edvan de Farias (PSC), para, por fim ter assento no Poder Legislativo, onde recebeu o aporte do presidente Manuel da Concórdia.
Coube a Concórdia a responsabilidade de conduzir a votação da proposição e de arguir, em manobra regimental consultando o Plenário, para a quebra dos trâmites de praxe e dos prazos de apreciação da matéria, o que determina o Regimento Interno da Casa em seu Capitulo VI, que trata do Regime de Urgência, Artigo 118, Parágrafos 1° e 2º, que institui o Regime de Urgência Especial; Artigo 119, Parágrafos 1º e 2º, que regula a Concessão de Urgência Especial, além do que determina o Artigo 121, que diz que nas proposições em Regime de Urgência Especial, com pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título VI do Regimento, que institui a ampla de discussão.
E a proposição foi amplamente discutida. Da discussão, além do próprio presidente da Casa, participaram os vereadores Professor Maninho (PRB), Serafim Reis (MDB), Jerfeson Santos (PC do B), Melquíades Neto (MDB), Alex Abreu (PSC) e Irmão Leal (MDB). A discussão levou ao consenso e ao pedido de quebra dos interstícios da Lei, requerido verbalmente pelo vereador Professor Maninho.
Após a discussão o requerimento e o Projeto de Lei foram aprovados por unanimidade.
O que é...
O Projeto de Lei 1385/19 cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública, no município de Bacabal.
O Conselho é órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade, O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
O Fundo de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e a criminalidade.
