O Secretário Geral do partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Dr. Waltersar de Mesquita Carneiro, encaminhou ofício ao presidente da Mesa Diretora da câmara municipal de Bacabal, vereador Manuel da Concórdia, informando que a direção da legenda designou como Líder da sua bancada na Casa o vereador Serafim Reis.
O ofício foi lido em plenário, pelo 1° secretário em exercício da Mesa, vereador Irmão Leal (MDB), durante a realização da última sessão ordinária do poder legislativo e, na prática dá a Reis o direito de usar o que determina o Artigo 82, do Regimento Interno, que diz que os líderes terão um terço a mais do prazo para uso da palavra nos casos previstos no Artigo 156, itens I a IV, e no Parágrafo Único - Para fazer comunicação em nome de seu partido, o líder poderá usar da palavra por 05 (cinco) minutos, em qualquer fase das sessões, desde que autorizado pela Presidência, do Regimento.
O Caput do Artigo 156 diz que os oradores terão os seguintes prazos para o uso da palavra: I - 03 (três) minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação da ata, levantar questão de ordem e apartear; II – 10 (dez) minutos para discutir requerimento, encaminhar votação, justificar voto ou emenda; discutir parecer, falar no Grande Expediente, nas Considerações Finais e proferir explicação pessoal; III - 10 (dez) minutos para discutir projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, artigo isolado de proposição e veto; IV – 15 (quinze) minutos para discutir a proposta orçamentária, a prestação de contas, a destituição de membro da Mesa e processo de cassação do Prefeito ou Vereador, salvo quando se tratar do acusado, cujo prazo será o indicado na lei federal.
