Para seguir o ditame da Lei Federal 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu Capítulo VII, que trata das Incompatibilidades e Impedimentos, em seu Artigo 27, que especifica incompatibilidade, determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia, e, em seu Artigo 28, que especifica que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades descritas em seu item I, que cita as funções de chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais, o vereador Alberto Sobrinho (PRP), renunciou, durante a sessão ordinária semanal realizada pelo poder legislativo bacabalense, ao cargo de 1º secretário da Mesa Diretora da Casa.
Alberto Sobrinho, que é graduado em direito, foi aprovado recentemente no Exame da OAB, e, com a renúncia, nem mesmo participou da sessão, como membro da Mesa Diretora, permanecendo no Plenário.
O vereador foi substituído, por determinação do presidente Manuel da Concórdia (Podemos) pelo colega Irmão Leal (MDB), tendo sido o presidente advertido pelo vereador Alex Abreu (PSC), líder da oposição, que o Regimento Interno da Câmara determina que a eleição para o preenchimento da vaga já deve acontecer na sessão ordinária da próxima quarta-feira, dia 20.
O vereador foi substituído, por determinação do presidente Manuel da Concórdia (Podemos) pelo colega Irmão Leal (MDB), tendo sido o presidente advertido pelo vereador Alex Abreu (PSC), líder da oposição, que o Regimento Interno da Câmara determina que a eleição para o preenchimento da vaga já deve acontecer na sessão ordinária da próxima quarta-feira, dia 20.
