Assessoria comunicação Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão - A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) regulamentou a distribuição de processos judiciais e administrativos, entre as varas com competência para Registro Público do termo judiciário de São Luís. O Provimento Nº 3/2019, também ordena a realização de inspeções nas serventias extrajudiciais da Capital.
A 2ª, 3ª e 8ª varas cíveis passam a dividir as atribuições relacionadas a fiscalização, processamento e julgamento das demandas administrativas e judiciais referentes à matéria de Registros Públicos. “Os processos atinentes à matéria registros públicos, tanto judiciais quanto administrativos, serão distribuídos por sorteio, mediante compensação, para as 2ª, 3ª e 8ª Varas Cíveis do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís”, estabelece o Provimento.
Para a regulamentação, a CGJ considerou o elevado acervo processual de matérias relacionadas a Registro Público, em trâmite nessas unidades. Os processos já distribuídos para as varas permanecem a elas vinculados.
As inspeções nas serventias extrajudiciais passam a ser realizadas de forma equitativa. A 2ª Vara Cível fiscalizará todos os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Registro de Títulos e Documentos.
A 3ª Vara Cível vai fiscalizar todas as serventias de Registro de Imóveis e os Tabelionatos de Protestos. Já a 8ª Vara Cível, inspecionará os cartórios de Tabelionato de Notas.
“Os processos administrativos relacionados às serventias extrajudiciais deverão ser decididos no prazo de 60 (sessenta dias), prorrogáveis por mais sessenta dias, salvo justificada impossibilidade de conclusão nesse período”, determina o documento.
VARA DO IDOSO
O Provimento n. 3/2019, em seu artigo 1º, ressalta que a atual regulamentação será válida até a instalação da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos da Comarca da Ilha de São Luís.
