O vereador Coronel Egídio (MDB) é autor de um projeto de Lei, que tramita na câmara, solicitando a realização de estudos para a implantação da secretaria municipal de segurança pública (SMSP), em Bacabal e dá outras providências.
Segundo o que determina a proposição de Egídio a Secretaria Municipal de Segurança Pública será um órgão do primeiro grau divisional diretamente ligada ao chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas de segurança pública.
Fica especificado também que o órgão terá como missão precípua a formulação de políticas de segurança pública, tornando-a reconhecida como órgão de excelência na prestação de serviço à toda sociedade bacabalense e como finalidade a elaboração das políticas municipais de segurança pública e a coordenação dos órgãos de execução responsáveis pela prevenção e combate à violência, priorizando as políticas públicas urbanas de prevenção à violência e a criminalidade.
O parlamentar justifica seu projeto arguindo que segurança Pública é tema recorrente nos noticiários e debates cotidianos e representa um dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, Mas por muitos anos foi posto que Segurança pública é responsabilidade dos governos estaduais. Esta frase ecoou na arena pública brasileira por muitos anos, respaldada por argumentos legais baseados na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 144º faz menção aos municípios somente em um de seus incisos, definindo de modo vago que “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Finaliza acrescentando que apesar de existir na constituição em seu ordenamento jurídico uma lei que organiza o sistema de segurança pública, torna-se necessário, portanto, a elaboração de um conjunto de medidas por parte do município que venham contribuir com as ações desenvolvidas pelo Estado, reforçando as ações no município de Bacabal.
