Argumento é que mudança precisa passar pelo Congresso; partidos questionaram norma
ANDRÉ DE SOUZA, O GLOBO
Fachada do Congresso Nacional, em Brasília - Michel Filho/Agência O Globo/27-03-2018
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado defendeu a proibição de showmícios em campanhas eleitorais. O documento foi anexado ao processo em que três partidos — PSB, PSOL e PT — questionam trecho de uma lei de 2006 que vedou esse tipo de evento, seja ele remunerado ou não. As legendas entendem que a restrição a showmícios gratuitos é inconstitucional por afrontar o direito à liberdade de expressão.
Até 2006, os showmícios eram permitidos. Assim, diz o Senado, a proibição já dura 16 anos, concluindo: "Tal fato demonstra que a norma tem aceitabilidade e é tida como constitucional, não podendo querer os autores (PSB, PSOL e PT), de uma hora para outra, modificar as regras sem a participação do Legislativo, como dita a Constituição no tocante à construção das normas jurídicas."
O documento é assinado pelo advogado-geral do Senado em exercício, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, e pelos advogados do Senado Anderson de Oliveira Noronha e Edvaldo Fernandes da Silva. Eles ressaltaram que o projeto de lei prevendo o fim dos showmícios e aprovado em 2006 tramitou regularmente na Câmara e no Senado, cabendo apenas ao Congresso mudar eventualmente a norma.
"Em resumo, foi tomada a decisão que os representantes da população brasileira entendiam a melhor possível sobre o tema, respeitados todos ditames relativos ao processo legislativo", diz trecho do documento do Senado enviado ao STF, acrescentando que os três partidos pretendem "alterar a decisão prevalecente no Congresso Nacional, transformando o Supremo Tribunal Federal em instância revisora do poder legislativo".
