Inscrições para projetos sociais seguem abertas no Juizado de Bacabal

As inscrições no seletivo para projetos sociais seguem abertas no Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal até o dia 22 deste mês. A intenção é selecionar projetos para receberem recursos financeiros arrecadados na unidade judicial, através de prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo e transações penais. As entidades podem ser públicas ou privadas e devem ser sediadas na Comarca de Bacabal, que engloba as cidades de Bacabal, Bom Lugar, Conceição do Lago Açu e Lago Verde. As inscrições tiveram, início no dia 21 de fevereiro.

“A entidade participante dever ser pública ou privada, com finalidade social e sem fins lucrativos. Deverá ser, ainda, estarem regulamentadas há, pelo menos, um ano e não possuírem vínculos políticos ou/e partidários”, ressalta o juiz titular Marcelo Moreira no edital. E segue: “A entidade deverá apresentar projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas”.

Ressalta o edital que as instituições proponentes devem apresentar, no ato da inscrição, os documentos relativos à constituição da entidade, entre eles o estatuto social, CNPJ, atualizados, bem como ata da última reunião, RG e CPF do diretor da entidade, além de comprovantes de residência da entidade e de seu diretor. As inscrições devem ser feitas das 08h00 às 12h00, de segunda a sexta-feira, na sede do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal, situada na Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, no centro de Bacabal e informações podem ser obtidas pelo telefone (98) 3621-6702.

Resultado – A divulgação das entidades e projetos selecionados será feita no site do Poder Judiciário do Maranhão, no endereço www.tjma.jus.br , até o dia 20 de abril de 2017. “Em relação ao prazo de execução, o (s) projeto(s) selecionado(s) deverá(ão) ter iniciada sua execução em 60 (sessenta) dias após o repasse, sob pena de exclusão do certame e terá validade de 02 (dois) anos, prorrogável por mais 02 (dois), desde que cumpridas as condições impostas”, diz o magistrado no edital.

O documento versa, ainda, que o projeto deve demonstrar a finalidade social da entidade, relativo à educação, saúde, assistência à pessoa carente, tratamento de dependentes de drogas, ressocialização de apenados, etc. O juiz ressalta que, não havendo candidatos interessados ou aptos, o juiz titular decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar em cada processo a destinação e o emprego respectivos.

Provimento - Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o Provimento nº 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

A Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.

Abaixo, em Arquivos Publicados, o edital completo.

Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
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