Termo foi assinado em 2015 com prefeito de São Francisco do Brejão.
Gestor também foi acionado por improbidade administrativa.
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou divulgou nesta sexta-feira (1º) ação de obrigação de fazer contra a Prefeitura de São Francisco do Brejão (MA) solicitando a execução do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em março de 2015 pelo prefeito Magnaldo Fernandes Gonçalves (falecido).
O acordo prevê a correção de irregularidades no concurso público realizado em 2011 para o funcionalismo municipal. Segundo a a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia (MA), Glauce Malheiros, o concurso já foi objeto de ação solicitando a anulação de licitação e provas, com decisão transitada em julgado em julho de 2014.
Pelas cláusulas do Termo de Ajustamento, o prazo para concluir o certame era o dia 20 de agosto de 2015. Até 31 de janeiro de 2016, o Município deveria homologar o concurso, além de nomear e empossar os candidatos aprovados, substituindo, gradativamente, todos os contratados.
O TAC previa, ainda, que o Município encaminhasse, até 15 de fevereiro de 2016, ao MPMA e à Câmara de Vereadores as cópias de todos os atos de afastamento dos trabalhadores em situação irregular.
Em julho de 2015, o então prefeito do município faleceu. Com a mudança de gestão e a posse do novo prefeito, José Osvaldo Farias, o prazo final para concluir o concurso foi estendido para até 31 de outubro de 2015.
Na ação, o MPMA solicita que o Poder Judiciário condene José Osvaldo Farias ao cumprimento integral das cláusulas do TAC, sob pena de pagamento de multa de, pelo menos, no valor de R$ 5 mil diários.
Improbidade
Além da execução do Termo de Ajustamento de Conduta, a 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia protocolou, em 16 de março, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito José Osvaldo Farias. Ao descumprir todos os prazos previstos no TAC, o gestor municipal desrespeitou a obrigatoriedade do concurso público, além dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública.
Além da execução do Termo de Ajustamento de Conduta, a 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia protocolou, em 16 de março, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito José Osvaldo Farias. Ao descumprir todos os prazos previstos no TAC, o gestor municipal desrespeitou a obrigatoriedade do concurso público, além dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública.
As investigações do Ministério Público apontaram que já existe lei municipal autorizando a realização do certame aprovada pelo Legislativo Municipal. Além disso, a Câmara de Vereadores tem cobrado providências do prefeito para a realização do concurso, mas enfrenta resistência do gestor.
“A resistência em realizar o concurso público por parte do requerido deixa clara a real intenção em descumprir a lei e continuar a prática de contratação precária e de apadrinhamento político, privilegiando a imoralidade e ilegalidade na administração pública municipal”, observa, na ação, Glauce Malheiros.
Além do descumprimento de princípios legais, a manutenção de contratações irregulares tem trazido graves prejuízos aos cofres do Município de São Francisco do Brejão. Constantemente, a municipalidade vem sendo condenada a pagar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários precários.
Na ação, o Ministério Público requer que a justiça condene José Osvaldo Farias por improbidade administrativa. Entre outras penalidades, o prefeito estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por cinco anos, ressarcimento aos cofres municipais do prejuízo causado e pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano.
